AREsp 2662397 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários, integrando a decisão para majorar os honorários advocatícios em 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Embargada: Bassdril Brasil Serviços de Apoio Administrativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Divergência Majoração De Honorários

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Bassdril Brasil Serviços de Apoio Administrativos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando há novo grau recursal por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários, integrando a decisão para majorar os honorários advocatícios em 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.
  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.