Pet 16140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sujeita à apreciação do STJ foi analisada; a majoração dos honorários advocatícios em 15% foi considerada adequada e proporcional, permanecendo dentro do interregno previsto no art. 85, §3º, II, do CPC; os esclarecimentos buscados pelos embargantes configuram mero inconformismo, não vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: THOMAZ PANDOLFI (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC Embargos Protelatórios Omissão Contradição +2 more

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Parties

THOMAZ PANDOLFI (ESPÓLIO) e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado na origem
  3. 3 Aplicabilidade do limite previsto no art. 85, §3º, II, do CPC em favor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sujeita à apreciação do STJ foi analisada; a majoração dos honorários advocatícios em 15% foi considerada adequada e proporcional, permanecendo dentro do interregno previsto no art. 85, §3º, II, do CPC; os esclarecimentos buscados pelos embargantes configuram mero inconformismo, não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC