AREsp 1015888 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, por constatar omissão no acórdão quanto à amplitude de aplicação do Tema 1.199/STF e às consequências da Lei 14.230/2021, determinando-se a anulação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade, porquanto o juízo anterior não examinou adequadamente a interpretação consolidada pelo STF sobre a aplicabilidade da nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Irretroatividade, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão sobre aplicação ampliada do Tema 1.199/STF
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 limites do juízo de viabilidade/conformidade e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, por constatar omissão no acórdão quanto à amplitude de aplicação do Tema 1.199/STF e às consequências da Lei 14.230/2021, determinando-se a anulação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade, porquanto o juízo anterior não examinou adequadamente a interpretação consolidada pelo STF sobre a aplicabilidade da nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.