AREsp 2424086 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque os embargantes não apontaram, nas razões recursais, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, e ademais o STJ não pode examinar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargantes: ADALBERTO LUIZ ANGELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios Não Conhecidos (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 284/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ADALBERTO LUIZ ANGELI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios Não Conhecidos (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque os embargantes não apontaram, nas razões recursais, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, e ademais o STJ não pode examinar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Eventual oposição de novos embargos declaratórios infundados poderá ser penalizada com multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil