AREsp 2706209 - DECISAO

AREsp 2706209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos elencados nos embargos (fls. 1.097/1.104, e-STJ).

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante: outra; Autor(a)/recorrida: FRANCINE DA SILVA PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as teses apontadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão/necessidade De Julgamento Conjunto, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Conexão/necessidade De Julgamento Conjunto Responsabilidade Solidária Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante

outra

Agravante

FRANCINE DA SILVA PIOVESAN

Autor(a)/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação do art. 55, § 1º, do CPC (conexão/necessidade de julgamento conjunto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos elencados nos embargos (fls. 1.097/1.104, e-STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as teses apontadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as teses elencadas nos embargos de declaração de fls. 1.097/1.104