AREsp 2404005 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição ou erro material) e por caráter meramente infringente da insurgência; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação à decisão de inadmissão que invocou a Súmula 211 do STJ; por consideração da boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211 Do STJ, Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Súmula 211 Do STJ Reformatio in Pejus

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação da decisão de inadmissão que invocou a Súmula 211 do STJ
  3. 3 alegação de alteração de ofício da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na instância inferior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição ou erro material) e por caráter meramente infringente da insurgência; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação à decisão de inadmissão que invocou a Súmula 211 do STJ; por consideração da boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.