REsp 2077004 - DECISAO

REsp 2077004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo que a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora foi esclarecida: apesar do entendimento do STJ acerca da incidência a partir do evento danoso em danos morais, não seria possível, por vedação à reformatio in pejus, alterar o termo inicial fixado na citação quando o recurso pretendia que incidissem apenas desde a sentença/acórdão; assim, não havendo vício integrador, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROGANI AGÊNCIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Parte Adversa: GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juros De Mora, Reformatio in Pejus
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juros De Mora Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGANI AGÊNCIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral (evento danoso vs citação vs sentença)
  3. 3 Aplicação da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo que a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora foi esclarecida: apesar do entendimento do STJ acerca da incidência a partir do evento danoso em danos morais, não seria possível, por vedação à reformatio in pejus, alterar o termo inicial fixado na citação quando o recurso pretendia que incidissem apenas desde a sentença/acórdão; assim, não havendo vício integrador, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.