AREsp 2721436 - DECISAO

AREsp 2721436 - DECISAO

A Corte rejeitou os embargos por entender inexistente a obscuridade alegada, confirmando que a decisão recorrida foi clara ao reconhecer a extraconcursalidade da totalidade dos créditos cedidos fiduciariamente, afastando-os dos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Embargante: VARGEM GRANDE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRAS; Embargado: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extraconcursalidade, Garantia Fiduciária, Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Extraconcursalidade Garantia Fiduciária

Case Brief

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Parties

VARGEM GRANDE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRAS

Embargante

BANCO SOFISA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto ao alcance do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito
  2. 2 Se a extraconcursalidade se limita ao valor da garantia fiduciária ou abrange a integralidade dos créditos cedidos fiduciariamente

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou os embargos por entender inexistente a obscuridade alegada, confirmando que a decisão recorrida foi clara ao reconhecer a extraconcursalidade da totalidade dos créditos cedidos fiduciariamente, afastando-os dos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.