REsp 2106616 - DECISAO

REsp 2106616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegação sobre a majoração de alíquota pelos Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 constitui matéria nova estranha ao recurso especial (inovação recursal), e porque a decisão embargada estava fundamentada com base no Tema 1237/STJ, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015; embargos não servem para revisão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: ACEF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Tema 1237/stj, Pis/cofins, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Tema 1237/stj Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

ACEF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para discutir suposta contradição na aplicação do Tema 1237/STJ
  2. 2 possibilidade de arguir ilegalidade na majoração de alíquota do PIS/COFINS por meio de embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015 quanto ao alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação sobre a majoração de alíquota pelos Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 constitui matéria nova estranha ao recurso especial (inovação recursal), e porque a decisão embargada estava fundamentada com base no Tema 1237/STJ, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015; embargos não servem para revisão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração