REsp 2154541 - ACORDAO

REsp 2154541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida no acórdão embargado e porque é pacífico no STJ que não cabe a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito do agravo interno, por não ocorrer inauguração de nova instância recursal.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais no agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de fundamentação e enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida no acórdão embargado e porque é pacífico no STJ que não cabe a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito do agravo interno, por não ocorrer inauguração de nova instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.