AREsp 2414808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a omissão apontada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anulando-se o acórdão que os rejeitou e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e suprimento das omissões.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Parcelamento De Débito Fiscal, Autonomia Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Parcelamento De Débito Fiscal Autonomia Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem supriu a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se débitos referentes a tributo retido e não recolhido podem ser incluídos no parcelamento (PAT/PAD)
  3. 3 se houve violação ao princípio da autonomia municipal (arts. 37 e 150, IV, CF) ao permitir a inclusão desses débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a omissão apontada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anulando-se o acórdão que os rejeitou e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e suprimento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e suprimento das omissões apontadas