AREsp 458868 - DECISAO

AREsp 458868 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; não houve majoração de honorários em prejuízo da embargada em razão do provimento parcial em juízo de retratação, conforme entendimento do REsp n. 1.864.633/RS; e a alegação de ofensa à coisa julgada não pode ser apreciada por ausência de análise pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO; Embargada: parte Autora, aposentado assistido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 211/stj Coisa Julgada Recursos Especiais Repetitivos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO

Embargante

parte Autora, aposentado assistido

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 majoração dos honorários de sucumbência e aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; não houve majoração de honorários em prejuízo da embargada em razão do provimento parcial em juízo de retratação, conforme entendimento do REsp n. 1.864.633/RS; e a alegação de ofensa à coisa julgada não pode ser apreciada por ausência de análise pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.