REsp 2149294 - DECISAO

REsp 2149294 - DECISAO

Houve erro de premissa no decisum porque a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência, de modo que não existe verba a ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Incidente De Assunção De Competência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no decisum porque a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência, de modo que não existe verba a ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.