REsp 2164433 - DECISAO

REsp 2164433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para consignar a revogação da tutela provisória decorrente da sentença de improcedência, não alterando o conteúdo do julgado; assim, não houve obrigação de intimar a parte para contrarrazões nos termos do art. 1.023, §2º do CPC; além disso, a parte recorrente não indicou dispositivo legal que demonstrasse dissídio jurisprudencial na alínea 'c', sendo aplicável a Súmula 284/STF; por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO LINS e outros; Recorrido: VANIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrarrazões, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal
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Parties

ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO LINS e outros

Recorrente

VANIA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para contrarrazões diante de embargos de declaração
  2. 2 eficácia dos embargos de declaração (se modificam ou apenas esclarecem o julgado)
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para consignar a revogação da tutela provisória decorrente da sentença de improcedência, não alterando o conteúdo do julgado; assim, não houve obrigação de intimar a parte para contrarrazões nos termos do art. 1.023, §2º do CPC; além disso, a parte recorrente não indicou dispositivo legal que demonstrasse dissídio jurisprudencial na alínea 'c', sendo aplicável a Súmula 284/STF; por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VANIA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.