REsp 2178005 - DECISAO

REsp 2178005 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada em embargos de declaração e não suprida pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa à fixação de honorários contra a Fazenda Pública resistente, configura-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação parcial do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprir a omissão; o provimento foi concedido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ACONCAGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrente: HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Provimento Monocrático
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Provimento Monocrático

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Parties

ACONCAGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 caráter omissivo previsto no art. 489, §1º do CPC e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência do Relator para prover monocraticamente recurso com fundamento em entendimento dominante (art. 932, V, CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada em embargos de declaração e não suprida pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa à fixação de honorários contra a Fazenda Pública resistente, configura-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação parcial do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprir a omissão; o provimento foi concedido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.