AREsp 2621568 - DECISAO

AREsp 2621568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão recorrido enfrentou a materialidade, autoria e o dolo, indicando prova suficiente de sonegação no montante indicado; reconhecer as omissões arguidas demandaria reexame do conjunto probatório e rediscussão do mérito, providência vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada admite o dolo genérico para caracterização dos crimes em tela.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS POMAGERSKI; Pessoa Jurídica Envolvida Nos Autos: Comércio de Cereais Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Genérico, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Dolo Genérico Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS POMAGERSKI

Embargante

Comércio de Cereais Planalto Ltda.

Pessoa Jurídica Envolvida Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de avaliação do elemento cognitivo do dolo para condenação por crime fiscal
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão recorrido enfrentou a materialidade, autoria e o dolo, indicando prova suficiente de sonegação no montante indicado; reconhecer as omissões arguidas demandaria reexame do conjunto probatório e rediscussão do mérito, providência vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada admite o dolo genérico para caracterização dos crimes em tela.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.