REsp 1870419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações visavam rediscutir questões já decididas e demandariam reexame de fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e na preclusão consumativa.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impedimento de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações visavam rediscutir questões já decididas e demandariam reexame de fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e na preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.