EREsp 1960526 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; diante do caráter manifestamente protelatório impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Atos Protelatórios E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Atos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC ou se constituem mera rediscussão protelatória da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; diante do caráter manifestamente protelatório impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.