AREsp 2598335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve interposição de recurso extraordinário e/ou agravo contra decisão que o inadmitiu na origem, de modo que o art. 1.042, § 8º, do CPC não é aplicável; restou caracterizado intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; e não se verificou litigância de má-fé ou ato procrastinatório, pois o recorrente ajuizou recursos legalmente previstos sem abuso do direito de recorrer, sendo contudo advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE HERCULANO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Honorários Sucumbenciais, Artigo 1.042 § 8º Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 § 2º Do CPC, Artigos 79 E 80 Do CPC, Artigo 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Honorários Sucumbenciais Artigo 1.042 § 8º Do CPC Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026 § 2º Do CPC +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE HERCULANO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e necessidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.042, § 8º, do CPC
  2. 2 compatibilidade dos embargos de declaração com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 caráter infringente dos embargos e tentativa de reforma do julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve interposição de recurso extraordinário e/ou agravo contra decisão que o inadmitiu na origem, de modo que o art. 1.042, § 8º, do CPC não é aplicável; restou caracterizado intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; e não se verificou litigância de má-fé ou ato procrastinatório, pois o recorrente ajuizou recursos legalmente previstos sem abuso do direito de recorrer, sendo contudo advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil