EAREsp 2390409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses legais, e o STJ não pode decidir sobre suposta violação constitucional.

Parties
Embargante: LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência do STJ para se manifestar sobre violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses legais, e o STJ não pode decidir sobre suposta violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre possível comportamento protelatório em caso de reiteração das mesmas razões.