AREsp 2682649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-lhes qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não se presta a exame em recurso especial.

Parties
Embargantes: JDM TRANSPORTES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JDM TRANSPORTES LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração (caráter infringente)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do NCPC) e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-lhes qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não se presta a exame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.