MS 29797 - ACORDAO

MS 29797 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, confirma-se o entendimento de que, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato de órgão fracionário ou de Ministro do STJ, salvo evidente ilegalidade ou teratologia (Súmula 267/STF).

Parties
Embargante: NANTE INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 267/stf, Teratologia E Ilegalidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 267/stf Teratologia E Ilegalidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

NANTE INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou ministro do STJ
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, confirma-se o entendimento de que, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato de órgão fracionário ou de Ministro do STJ, salvo evidente ilegalidade ou teratologia (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.