REsp 1997932 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material e constituem mera reiteração de argumentos já decididos, com caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Exaurimento Da Instância Especial, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento Exaurimento Da Instância Especial Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos constituem reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão com caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material e constituem mera reiteração de argumentos já decididos, com caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.