AREsp 2649627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem cabíveis na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado, razão pela qual não se altera a decisão que negou provimento ao agravo interno, aplicando-se a previsão normativa sobre cabimento dos embargos e sobre dever de impugnar todos os fundamentos (art. 1.022 e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: Paragás Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

Paragás Distribuidora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem cabíveis na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado, razão pela qual não se altera a decisão que negou provimento ao agravo interno, aplicando-se a previsão normativa sobre cabimento dos embargos e sobre dever de impugnar todos os fundamentos (art. 1.022 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Paragás Distribuidora Ltda.
  • Comunicar que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.