REsp 2102813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a orientação pela apuração mês a mês do prazo prescricional das parcelas da complementação federal do VMAA/FUNDEB; e indeferiu-se o pedido de sobrestamento decorrente da seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes por ausência de previsão legal.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Prescrição (fundeb), Decreto 20.910/1932 Prazo Prescricional Quinquenal, Comissão Gestora De Precedentes, Sobrestamento De Feitos Semelhantes
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Prescrição (fundeb) Decreto 20.910/1932 Prazo Prescricional Quinquenal Comissão Gestora De Precedentes Sobrestamento De Feitos Semelhantes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Forma de apuração da prescrição das parcelas relativas à complementação federal do VMAA/FUNDEB (mensal vs. anual)
  3. 3 Se a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes de recursos especiais como representativos da controvérsia autoriza o sobrestamento automático de feitos semelhantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a orientação pela apuração mês a mês do prazo prescricional das parcelas da complementação federal do VMAA/FUNDEB; e indeferiu-se o pedido de sobrestamento decorrente da seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados