AREsp 2481939 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a ausência de exame do mérito decorreu do devido juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF quando cabível), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade Recursal, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento de prequestionamento ficto
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a ausência de exame do mérito decorreu do devido juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF quando cabível), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.