AREsp 2659786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC, os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais foi genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e não se admite que o STJ aprecie suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF). Por serem manifestamente protelatórios e não demonstrarem divergência jurisprudencial, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da justiça gratuita.

Parties
Embargante: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO; Embargada: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOLAS-RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Prequestionamento Constitucional, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame De Provas Prequestionamento Constitucional +6 more

Case Brief

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Parties

JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO

Embargante

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOLAS-RIBEIRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento de reexame fático-probatório por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC, os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais foi genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e não se admite que o STJ aprecie suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF). Por serem manifestamente protelatórios e não demonstrarem divergência jurisprudencial, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOLAS-RIBEIRO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.