REsp 2136221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) capaz de modificar o julgado; o agravo interno apresentou, de forma clara e fundamentada, a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissão relevante, e a referência equivocada ao TJRJ foi considerada erro material já esclarecido no contexto (sendo o tribunal de origem o TRF2), não havendo, portanto, correção a ser feita por embargos.

Parties
Embargante: VIIV HEALTHCARE COMPANY; Embargante: SHIONOGI & CO. LTD.; Recorrente (recurso Especial Mencionado): BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem +2 more

Case Brief

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Parties

VIIV HEALTHCARE COMPANY

Embargante

SHIONOGI & CO. LTD.

Embargante

BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.

Recorrente (recurso Especial Mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro material quanto à indicação do tribunal de origem
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão essencial ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) capaz de modificar o julgado; o agravo interno apresentou, de forma clara e fundamentada, a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissão relevante, e a referência equivocada ao TJRJ foi considerada erro material já esclarecido no contexto (sendo o tribunal de origem o TRF2), não havendo, portanto, correção a ser feita por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração