AREsp 2715826 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração legislativa invocada não autoriza a modificação dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já fixados em sentença transitada em julgado, situação que só poderia ser atacada por meios próprios, não por embargos de declaração destinados a aclarar vícios formais.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024, Art. 389 Do Código Civil, Art. 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024 Art. 389 Do Código Civil +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a Lei nº 14.905/2024 autoriza a alteração de índices de correção monetária e juros moratórios em título judicial transitado em julgado
  2. 2 se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se a coisa julgada pode ser afetada por modificação legislativa posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração legislativa invocada não autoriza a modificação dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já fixados em sentença transitada em julgado, situação que só poderia ser atacada por meios próprios, não por embargos de declaração destinados a aclarar vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.