EAREsp 2597373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem intuito infringente, destinado a reformar o julgado por via inadequada; reiterou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa para tratamento de câncer, ainda que off-label, e advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Custeio Pelo Plano De Saúde
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Medicamento Off Label +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  3. 3 Relevância da taxatividade do Rol da ANS para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem intuito infringente, destinado a reformar o julgado por via inadequada; reiterou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa para tratamento de câncer, ainda que off-label, e advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil