AREsp 2577018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afasta-la, de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: ADELIR DE PAIVA MELLO; Embargante: ARMANDO CORREIA DA FONSECA; Embargante: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA; Embargante: LUCIANE DA CUNHA COSTA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELIR DE PAIVA MELLO

Embargante

ARMANDO CORREIA DA FONSECA

Embargante

DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA

Embargante

LUCIANE DA CUNHA COSTA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afasta-la, de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).