AREsp 2408085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia, concluiu que os documentos eram extemporâneos ou incapazes de assegurar julgamento favorável e que registros do cônjuge como empregado assalariado não comprovam atividade da embargante em regime de economia familiar, alinhando-se ao entendimento do Tema 642.

Parties
Embargante: Maria Inês de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Nova, Aposentadoria Rural Por Idade, Economia Familiar, Boia Fria, Contemporaneidade Da Prova, Súmula 283/stf, Tema 642
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prova Nova Aposentadoria Rural Por Idade Economia Familiar Boia Fria Contemporaneidade Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Inês de Oliveira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 caráter de prova nova e contemporaneidade para comprovação de atividade rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia, concluiu que os documentos eram extemporâneos ou incapazes de assegurar julgamento favorável e que registros do cônjuge como empregado assalariado não comprovam atividade da embargante em regime de economia familiar, alinhando-se ao entendimento do Tema 642.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.