AREsp 2444922 - ACORDAO

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Não se verificando nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e tratando-se de mera reiteração de argumentos já analisados, com claro intuito infringente e caráter protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, observando-se ainda a exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA ISIDORO GONÇALVES; Embargante: MÁRIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ISIDORO GONÇALVES

Embargante

MÁRIO ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza protelatória pela reiteração de argumentos já analisados
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 932 do CPC sobre impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não se verificando nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e tratando-se de mera reiteração de argumentos já analisados, com claro intuito infringente e caráter protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, observando-se ainda a exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.