AREsp 2645187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), situação que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os aclaratórios tinham nítido caráter modificativo, vedado nesta via recursal; não se demonstrou manifesto intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargantes: ADRIANO ALVES DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

ADRIANO ALVES DOS SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), situação que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os aclaratórios tinham nítido caráter modificativo, vedado nesta via recursal; não se demonstrou manifesto intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.