AREsp 2473719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; quanto ao mérito, ainda que o art. 22, §4º da Lei 8.906/94 permita execução de honorários nos próprios autos em ausência de lide, tal medida é incabível na hipótese em que o advogado teve o mandato revogado e há litigiosidade/questão já discutida na Justiça Estadual, devendo a cobrança ser promovida em ação autônoma ou na justiça estadual competente.

Parties
Embargante: Jairo Andrade de Miranda; Embargada: Ruth Moraes de Matos Brechbuehler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024); Embargos Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Execução De Honorários, Revogação De Mandato, Competência Da Justiça Estadual, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Execução De Honorários Revogação De Mandato Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Jairo Andrade de Miranda

Embargante

Ruth Moraes de Matos Brechbuehler

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024); Embargos Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de execução de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos
  3. 3 alcance do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; quanto ao mérito, ainda que o art. 22, §4º da Lei 8.906/94 permita execução de honorários nos próprios autos em ausência de lide, tal medida é incabível na hipótese em que o advogado teve o mandato revogado e há litigiosidade/questão já discutida na Justiça Estadual, devendo a cobrança ser promovida em ação autônoma ou na justiça estadual competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.