AREsp 2422148 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente motivado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), conforme art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: Aparecida Paulon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Súmulas 7 E 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Omissão Súmulas 7 E 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Aparecida Paulon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente motivado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), conforme art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.