HC 947198 - DECISAO

HC 947198 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o pedido de redução da pena pela confissão espontânea não foi deduzido nas razões do apelo, o que impede o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: PATRICIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame da incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
  3. 3 impedimento de exame pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o pedido de redução da pena pela confissão espontânea não foi deduzido nas razões do apelo, o que impede o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.