AREsp 2464413 - DECISAO

AREsp 2464413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (impossibilidade de discutir dispositivo constitucional em recurso especial), conforme art.932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ; e não se comprovou, no momento, comportamento apto a ensejar multa ou declaração de litigância de má-fé, com advertência de aplicação da multa do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IGREJA APOSTÓLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Artigo 93, Inciso IX, CF, Artigo 1.026 CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 123/stj Artigo 93, Inciso Ix, CF Artigo 1.026 CPC +1 more

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação da Súmula nº 123/STJ e do art.93, IX, da CF
  2. 2 obscuridade quanto à impugnação da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art.1.022 do CPC aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (impossibilidade de discutir dispositivo constitucional em recurso especial), conforme art.932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ; e não se comprovou, no momento, comportamento apto a ensejar multa ou declaração de litigância de má-fé, com advertência de aplicação da multa do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos declaratórios, será aplicada a multa prevista no art.1.026 do Código de Processo Civil.