REsp 2178688 - DECISAO

REsp 2178688 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitas nos embargos de declaração (notadamente sobre o art. 935 do CPC e a majoração de honorários diante de sentença ilíquida), configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Multa Processual Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta aos arts. 927 e 85 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 1.026, §2, e art. 927, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitas nos embargos de declaração (notadamente sobre o art. 935 do CPC e a majoração de honorários diante de sentença ilíquida), configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)