AREsp 2595668 - DECISAO

AREsp 2595668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que não foram preenchidos os requisitos para majoração dos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, em especial porque os honorários não foram fixados nas instâncias ordinárias, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Preclusão Temporal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Preclusão Temporal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1022, Cpc/2015

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Parties

G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que não foram preenchidos os requisitos para majoração dos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, em especial porque os honorários não foram fixados nas instâncias ordinárias, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.