AREsp 2702959 - DECISAO

AREsp 2702959 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada corretamente concluiu que o acórdão estadual limitou os juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média de mercado, procedimento diverso da orientação do STJ que exige análise das demais peculiaridades do caso concreto, e os aclaratórios constituem tentativa inadequada de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALESTILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Embargante: ALESSANDRA BULLA MARQUES DE DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALESTILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

ALESSANDRA BULLA MARQUES DE DAVID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Violação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada corretamente concluiu que o acórdão estadual limitou os juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média de mercado, procedimento diverso da orientação do STJ que exige análise das demais peculiaridades do caso concreto, e os aclaratórios constituem tentativa inadequada de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.