REsp 2062626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão sobre a alegada ilegitimidade passiva do SEBRAE foi preclusa e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente, tornando incompatível a apreciação da matéria e, por analogia, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; o silêncio sobre matéria incompatível com a decisão não configura omissão.

Parties: Embargante: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ; Embargado: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Legitimidade Passiva Ad Causam

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Legitimidade Passiva Ad Causam

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
2 Alegada omissão quanto à Súmula 666/STJ relativa à legitimidade passiva
3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF pela preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Intimem-se.