REsp 1892974 - DECISAO

REsp 1892974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reconsideração de decisão via agravo interno é admissível conforme art. 1.021, §2º, CPC; e, conforme entendimento desta Corte, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor legitima sua responsabilização pelas dívidas condominiais (obrigação propter rem), de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado, caracterizando intuito infringente e sujeitando o embargante à advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Ad Causam, Retomada Do Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Ad Causam +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconsideração de decisão por juízo de retratação via agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC)
  3. 3 Legitimidade do promitente vendedor que reteve/retomou o imóvel para responder por dívidas condominiais em razão da obrigação propter rem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reconsideração de decisão via agravo interno é admissível conforme art. 1.021, §2º, CPC; e, conforme entendimento desta Corte, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor legitima sua responsabilização pelas dívidas condominiais (obrigação propter rem), de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado, caracterizando intuito infringente e sujeitando o embargante à advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios