AREsp 2734812 - DECISAO

AREsp 2734812 - DECISAO

Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, para que este se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante, sendo provido o agravo para esse fim.

Parties
Agravante: LABORTEST LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.; Coproprietária: SANDRA DE PAULA BARBOSA; Coproprietário: WILHANES BARBOSA DOS SANTOS; Coproprietária: YOLETE DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Preferência, Penhora, Arrematação, Preclusão, Omissão De Decisão
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Direito De Preferência Penhora Arrematação Preclusão Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

LABORTEST LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Agravante

SANDRA DE PAULA BARBOSA

Coproprietária

WILHANES BARBOSA DOS SANTOS

Coproprietário

YOLETE DE PAULA SANTOS

Coproprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões deduzidas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contradição quanto ao reconhecimento de preclusão do direito de preferência e declaração de ineficácia da arrematação
  3. 3 apreciação da aplicação do art. 843 do CPC/2015 e seus parágrafos

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, para que este se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante, sendo provido o agravo para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Comunicar às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015