REsp 1849575 - DECISAO

REsp 1849575 - DECISAO

Verificada infringência aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC por insuficiente fundamentação/omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, torna-se imprescindível anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas pelo recorrente, não sendo possível o exame pela Corte especial dada a natureza da deficiência formal identificada.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Provido E Anulou Se Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Da Decisão, Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Declaração Anual De Quitação De Débitos (lei 12.007/2009), Honorários Advocatícios, Correção Monetária Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Da Decisão Anulação De Ato Administrativo Multas Administrativas Declaração Anual De Quitação De Débitos (lei 12.007/2009) +2 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Provido E Anulou Se Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei 12.007/2009 quanto à utilização de meios eletrônicos para disponibilização da declaração anual de quitação
  3. 3 possibilidade de anulação da sanção administrativa por ausência de abusividade (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Verificada infringência aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC por insuficiente fundamentação/omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, torna-se imprescindível anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas pelo recorrente, não sendo possível o exame pela Corte especial dada a natureza da deficiência formal identificada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.