REsp 2005630 - DECISAO

REsp 2005630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum impugnado não apresentou vício formal a ser sanado: a decisão já havia reconhecido a omissão relativa ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, e, conforme jurisprudência do STJ, resultado desfavorável não equivale a omissão, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: JÁCOMO DAGOSTIN; Embargado: Ministério Público; Requerido: Edivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Evolução Patrimonial, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Evolução Patrimonial Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JÁCOMO DAGOSTIN

Embargante

Ministério Público

Embargado

Edivaldo

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face a fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 se houve vício formal na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum impugnado não apresentou vício formal a ser sanado: a decisão já havia reconhecido a omissão relativa ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, e, conforme jurisprudência do STJ, resultado desfavorável não equivale a omissão, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.