AREsp 2193437 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os segundos embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados, constituindo tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretensão Protelatória, Aplicação De Multa, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Pretensão Protelatória Aplicação De Multa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os segundos embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados, constituindo tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.