EREsp 1360828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), estando manifesta a intenção infringente dos embargos de modificar o julgado por via inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ, incluindo o REsp representativo nº 1.401.560/MT e a Súmula nº 168/STJ, encontra-se harmonizada com o acórdão impugnado, de modo que não há omissão a ser suprida; aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 168/stj, Tema Nº 692/stj, Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Súmula Nº 168/stj Tema Nº 692/stj Devolução De Valores Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do Tema nº 692/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), estando manifesta a intenção infringente dos embargos de modificar o julgado por via inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ, incluindo o REsp representativo nº 1.401.560/MT e a Súmula nº 168/STJ, encontra-se harmonizada com o acórdão impugnado, de modo que não há omissão a ser suprida; aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.