AREsp 2592729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a parte buscava, na verdade, novo julgamento por mera insatisfação com o resultado. Ademais, o agravo interno não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, fundamento que não foi atacado nas razões do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGUES FONTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES FONTAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão por via dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade quanto ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a parte buscava, na verdade, novo julgamento por mera insatisfação com o resultado. Ademais, o agravo interno não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, fundamento que não foi atacado nas razões do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.