REsp 2075288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno ou matéria não examinada pelas instâncias de origem, não podendo ser conhecida na via especial; e eventual prescrição intercorrente não foi aplicável nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente em ações administrativas estaduais/municipais.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SERRA NEGRA LTDA.; Recorrida: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multa Ambiental, Termo Inicial Da Prescrição, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multa Ambiental Termo Inicial Da Prescrição +4 more

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Parties

AUTO POSTO SERRA NEGRA LTDA.

Embargante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Natureza jurídica da multa (multa moratória decorrente de TAC vs multa por infração ambiental)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno ou matéria não examinada pelas instâncias de origem, não podendo ser conhecida na via especial; e eventual prescrição intercorrente não foi aplicável nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente em ações administrativas estaduais/municipais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.